Declaração de Parcelamento de Imposto de renda

Deborah possui vasto patrimônio adquirido pela exploração econômica do turismo e, a cada ano, paga seu Imposto de Renda à União em uma única parcela. Diante de uma grave crise no seu ramo de atividade, em 2020 optou por pagar o valor devido à União pelo IR em 8 parcelas, com termo inicial em março de 2020. Com a retomada de suas atividades comerciais, Deborah, para participar de uma licitação, precisou obter com a Receita Federal uma declaração de quitação de tributos. Diante do caso apresentado, explique, de modo fundamentado, qual a espécie de declaração que Deborah receberá do fisco Federal e quais são os seus efeitos

Sandra,

Para comprovação de regularidade fiscal perante a Receita Federal, ela deve emitir a Certidão de Regularidade Fiscal - Pessoa Física

Fundamentação legal: Decreto nº 8.302, de 4 de setembro de 2014, Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, Instrução Normativa RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018 e Ato Declaratório Executivo Cogea nº 1, de 13 de março de 2019.

Muito obrigada! :)