Restos a pagar - Questão de concurso

Me ajudem com a seguinte questão, por favor:

De acordo com a Lei 4.320/1964 e Lei complementar 101/2000, sobre a constituição de restos a pagar, assinale V para verdadeiro e F para falso.
Justifique sua resposta para cada uma das afirmações:

( ) Restos a pagar processados são despesas já liquidadas, mas não pagas até o fim do exercício.
( ) Restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas e já pagas antes da liquidação.
( ) A inscrição de restos a pagar pode ser feita independentemente da disponibilidade de caixa se houver previsão orçamentária.
( ) Restos a pagar não liquidados no exercício corrente devem ser cancelados automaticamente no início do ano seguinte.

a) V - F - V - F
b) V - F - F - F
c) F - V - V - V
d) V - F - V - V

Dorivan,

A resposta correta é:
( V ) Restos a pagar processados são despesas já liquidadas, mas não pagas até o fim do exercício.
* Exato, ainda RP não processados são despesas empenhadas, mas não pagas que estão até com o status de "em liquidação" ou seja, há prestação de serviços em andamento.
( F ) Restos a pagar não processados correspondem a despesas empenhadas e já pagas antes da liquidação.
* Não existe RP pago, já sobre o termo não processados segue resposta anterior.
( F ) A inscrição de restos a pagar pode ser feita independentemente da disponibilidade de caixa se houver previsão orçamentária.
* Essa alternativa marquei como falso, no entanto, há discussões, pois em regra não pode ser inscrito RP sem previsão financeira, já a previsão orçamentária é um requisito para sua inscrição (dotação para empenho por exemplo), mas há exceções como despesas de pessoal no combate à calamidade pública, cito COVID, mas como é uma exceção, então não se enquadra. Art. 42 LRF.
( F ) Restos a pagar não liquidados no exercício corrente devem ser cancelados automaticamente no início do ano seguinte.
* Serão cancelados até 31.12.

Resposta: V-F-F-F,  alternativa (B)

Fonte:
Item 4.7.1 MCASP 10ª ed. pág. 130.
Item 2.5.2, pág, 521.
Exceções do RP: 
A TRANSPARÊNCIA NA INSCRIÇÃO DOS RESTOS A PAGAR (TCU Instituto Serzedello Corrêa) pág. 15.
ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL (Senado Federal) Pág. 28.
Despesas com Pessoal - MPCES www.mpc.es.gov.br

Obrigado mais uma vez. Kaik!

Estou entrando pela via judicial para alterar o gabarito dessa questão: de A para B. Ou, pela anulação dela.

É provável que precisarei de um Parecer de alguém especialista na Contabilidade Pública, queria contar contigo.

Abçs!