Solicitação do fisco municipal

Estou sendo fiscalizada por um município e o mesmo está solicitando cópia da ECD, ECF e os razões contábeis de todas as contas de despesas e as  NFs suporte para os lançamentos (independente da filial e local da prestação o serviço).

Sou obrigada a entregar?
O fiscal alegou que se eu não entregar ele autuará pelos valores totais das contas contábeis.

A solicitação de documentos fiscais e contábeis por parte da fiscalização municipal deve ser analisada à luz das competências legais atribuídas aos municípios e dos direitos e deveres dos contribuintes.
Competência da Fiscalização Municipal:
Os municípios possuem competência para instituir e fiscalizar tributos de sua alçada, como o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). Nessa função, os agentes fiscais municipais têm o direito de examinar livros, documentos fiscais e contábeis que sejam pertinentes à apuração desses tributos. Conforme estabelecido na legislação tributária, é dever do contribuinte fornecer as informações e os esclarecimentos solicitados pela fiscalização, desde que relacionados aos tributos municipais.​
Solicitação de ECD e ECF:
A Escrituração Contábil Digital (ECD) e a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) são obrigações acessórias de âmbito federal, destinadas à Receita Federal do Brasil, e contêm informações abrangentes sobre a contabilidade e a fiscalidade das empresas. Embora essas escriturações sejam de competência federal, os municípios podem solicitar acesso a elas quando necessário para verificar a correta apuração e recolhimento de tributos municipais, como o ISSQN. Essa solicitação é legítima, desde que os documentos requisitados sejam pertinentes à fiscalização dos tributos sob sua competência.​sped.rfb.gov.br+4CRCMS+4Siagri+4
Razões Contábeis e Notas Fiscais:
A apresentação dos livros razão e das notas fiscais que servem de suporte aos lançamentos contábeis é uma exigência comum durante processos de fiscalização. Esses documentos permitem aos fiscais verificar a veracidade das operações registradas e a correta apuração dos tributos devidos. A recusa em fornecer tais documentos pode ser interpretada como uma infração à legislação tributária, sujeitando o contribuinte a penalidades.​
Consequências da Não Apresentação:
A não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização pode resultar em autuações baseadas em presunções legais, como a omissão de receitas ou a falta de comprovação de despesas, levando à aplicação de multas e à exigência dos tributos supostamente devidos. Além disso, a obstrução à atividade fiscalizatória pode acarretar sanções adicionais previstas na legislação municipal.​
Recomendações:
Verifique a Legalidade da Solicitação: Certifique-se de que os documentos solicitados estão relacionados à competência tributária do município e que a requisição está devidamente formalizada.​
Consulte um Profissional Especializado: Busque orientação de um contador ou advogado tributarista para avaliar a pertinência da solicitação e as implicações legais da não apresentação dos documentos.​
Negocie Prazos e Formatos: Caso haja dificuldades operacionais para atender à solicitação no prazo ou formato exigido, negocie com a autoridade fiscal prazos adicionais ou formas alternativas de apresentação.​
Documente Todo o Processo: Mantenha registros de todas as comunicações com a fiscalização e das providências adotadas para atender à solicitação, visando resguardar seus direitos em eventuais contestações futuras.​
Em suma, é fundamental atender às solicitações legítimas da fiscalização municipal para evitar autuações e penalidades. Contudo, é igualmente importante assegurar que tais solicitações estejam dentro dos limites legais e respeitem os direitos do contribuinte.