Gabriel Santiago
Iniciante DIVISÃO 1 , Analista FiscalQuais são as penalidades e multas aplicáveis caso o cliente decida não emitir ou emitir fora do prazo estipulado uma Nota Fiscal modelo 62 (NFCom)? Existe alguma orientação específica sobre os prazos e as consequências tributárias ou fiscais para o fornecedor de serviços de comunicação que atrasar a emissão dessa nota? Por exemplo, temos no site da SVRS (Sistema de Nota Fiscal Eletrônica da Receita Estadual), que existe a obrigatoriedade de adoção da NFCom (Nota Fiscal de Comunicação, modelo 62) até 1º de abril de 2025, qual o valor da multa caso a organização não emita nota até essa data?