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Quais são as multas e penalidades por atraso ou não emissão da NFCom (Nota Fiscal modelo 62)?

Gabriel Santiago

Gabriel Santiago

Iniciante DIVISÃO 1 , Analista Fiscal
há 26 semanas Terça-Feira | 22 outubro 2024 | 10:35

Quais são as penalidades e multas aplicáveis caso o cliente decida não emitir ou emitir fora do prazo estipulado uma Nota Fiscal modelo 62 (NFCom)? Existe alguma orientação específica sobre os prazos e as consequências tributárias ou fiscais para o fornecedor de serviços de comunicação que atrasar a emissão dessa nota? Por exemplo, temos no site da SVRS (Sistema de Nota Fiscal Eletrônica da Receita Estadual), que existe a obrigatoriedade de adoção da NFCom (Nota Fiscal de Comunicação, modelo 62) até 1º de abril de 2025, qual o valor da multa caso a organização não emita nota até essa data?

Afonso Francisco de Amorim Junior

Afonso Francisco de Amorim Junior

Bronze DIVISÃO 2 , Consultor(a) Tributário
há 26 semanas Quinta-Feira | 24 outubro 2024 | 14:23

Boa tarde!

Não emitir a nota: Pode ter que pagar entre 10% e 100% do valor da venda. Em alguns casos, ainda tem uma multa fixa por cada venda sem nota.
Atrasar na emissão: Pode ser multado de 0,1% a 20% do valor da venda, dependendo do estado. Às vezes tem um valor mínimo de multa, mesmo que a venda seja pequena.
Não enviar os dados para a SEFAZ (Receita): Multa por não enviar as notas no prazo, que pode ser um valor fixo ou uma porcentagem das vendas.
Problemas mais sérios: Pode ter a inscrição da empresa suspensa (não podendo operar), ou até ter o estabelecimento fechado até regularizar tudo.

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