Fundo de previdencia Regime próprio

Gostaria de informações sobre o Regime próprio pois o gestor municipal transferiu o dinheiro do fundo sem autorização do Gestor do fundo, como recuperar esse dinheiro.

Bom dia Antônio,boa pergunta!Sugiro que consulte um advogado, mas tenho quase certeza que nesse caso vocês deverão acionar o Ministério Público.Já vi prefeito ser cassado por ter usado recursos do Fundo.

Bom dia,

O dinheiro do fundo do RPPS não pode ser utilizado pela prefeitura, pois o mesmo é somente para aposentadoria dos servidores, inclusive a lei limita os gastos do RPPS com despesa administrativa em 2%, visando preservar os recursos para as aposentadorias e pensões.