Dispensa de Nota Fiscal locação de imovél

Boa Noite,
gostaria de saber se o fornecedor que ganhou a licitação com a finalidade de locação de um espaço (imóvel), estará dispensado de emissão de nota fiscal eles tem essa prerrogativa, tendo em vista o órgão ser da esfera federal pois não conseguir verificar o embasamento na IN 1234/2012(RFB).

cicero

sim, desde que haja receita efetiva.


Fernando Mendes
contador

O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa.
A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.
Por não ser prestação de serviços não cabe a emissão de nota fiscal de serviços, devendo ser emitido somente recibos referente aos recebimentos.

https://www.contabeis.com.br/termos-contabeis/nota_fiscal