Nota de empenho na contabilidade pública.

Boa tarde,
Estou com uma dúvida referente a emissão da nota de empenho para complementar um processo de despesa pública.
Segundo a LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964 Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho.

Pesquisei e encontrei o Decreto-Lei 1875 de 15 de julho de 1981, que em seu artigo 4º, discrimina as situações onde não é necessária a emissão, no entanto ela foi revogada.

Tendo em vista a lei 4.320,Art.60 § 1º , quais os casos especiais previstos na legislação cuja a nota de empenho é dispensada ?

Dês de já, agradeço.

LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.

Decreto-Lei 1875 de 15 de julho de 1981

Há de ser criado norma local que estabeleça isso, agora você tem que ter um grande cuidado, na sua questão parece que você já se confundiu, pois a nota de empenho NUNCA pode ser dispensada, em alguns casos a IMPRESSÃO da nota pode ser dispensada.

Perfeito, Dreone, veja abaixo o trecho da Lei 4320/64:
"Art. 60. É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.
§ 1º Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho."

O que está dispensado em alguns casos (ainda não previsto na legislação) a emissão da nota de empenho. A nota de empenho nunca será dispensada.

Na verdade ele já esteve, artº 4 do DECRETO-LEI Nº 1.875, DE 15 DE JULHO DE 1981, revogado pela Lei nº 7675, de 1988.

Alexandre Américo da Silva ,boa tarde!


Entendo que emissão é o ato da criação do documento,o que é diferente da impressão,no meu entendimento.Mas,uma vez criado o empenho não vejo motivo para não imprimi-lo ,mesmo porque ele deverá fazer parte do Processo.Entendo como "legislação específica",os casos urgentes,como por exemplo,estado de calamidade pública.Imagine a Prefeitura da cidade inundada e a impossibilidade de emissão dos empenhos... Isso é um exemplo,que estou dando para gerar um debate sobre o assunto.O que vocês acham de uma situação idêntica à da minha hipótese?

Abraço a todos

João, concordo com você. Precisaria de uma legislação específica vigente sobre esses casos para esclarecimento dessas situações.

Com relação a emissão/impressão, penso que devemos contextualizar essa discussão no ano da criação da Lei n. 4320 que foi no ano de 1964, onde acredito que para "imprimir" uma nota de empenho não era tão simples como hoje.

Valeu.

Bom, no caso eu falo do ato de impressão, para guardar em processos de devidas despesas, tal como agua, energia e também de contratos, firmados como assessoria, nesses casos é necessário a impressão das notas de empenho mensais ou um empenho estimativo anual já resolveria o caso?

Márcio, no meu entendimento, se faz necessário a impressão do empenho.
Por exemplo, despesa com energia elétrica: é feito um empenho estimativo no início do ano com o valor da despesa estimado para o ano todo. Mensalmente são realizadas as liquidações desse empenho com o valor real da despesa mensal. O empenho estimativo do início do exercício como as suas liquidações são impressas e anexadas em seus devidos processos.

Alexandre Américo da Silva, é quase dessa forma que agimos aqui no município, a diferença é que as notas de liquidação não imprimimos somente o empenho estimativo no inicio do ano e as ordens de pagamento.

Bom Dia Pessoal,

Aqui no meu municipio tambem e feito assim, fazemos o empenho estimado e so colocamos no processo as liquidaçoes conforme vao chegando as faturas telefonicas,energia,agua, etc....


Abraço a todos e boa semana!!

A dispensa da emissão do empenho, pelo sistema, nao exime de constar na emissão da liquidação todos os dados constantes do empenho, por isso a dispensa é cabível. Pois na liquidação vai constar todos os dados.

Caros Colegas,

Trabalho no poder publico ha 15 anos e nunca ouvi sequer falar de dispensa de Nota de Empenho ou mesmo de sua impressão!!!!
Vivendo e aprendendo.

Bom dia,Colegas!

Artigo 60 da Lei 4320: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

Acho que a clareza desse artigo não deixa margem para nenhuma outra interpretação diferente.

Abraço a todos

Artigo 60 da Lei 4320: "É vedada a realização de despesa sem prévio empenho".

Estou com o João Barbosa dos Santos.

A emissão pode ser dispensada em alguns casos, por exemplo, folha de pagamento. Mas não vejo vantagem em deixar de imprimir, uma vez que pode existir falhas.

Até porque, como vai ser escriturada uma despesa sem o seu empenhamento? Desconheço tal situação, se alguém dispuser de um fato prático.