Empenho de Multas de Trânsito

No meu município não temos convênio de multas de transito com o DETRAN/DENATRAN, porém nossos motoristas sofrem aplicação de multas quando em viagem para outras cidades. Assim, é feito um processo administrativo para apuração do responsável, e que após a sua identificação, o município gera uma guia de receita para que ele pague em qualquer agencia bancária (restituição aos cofres públicos).

Minha dúvida é, estaria correto o empenhamento dessa "despesa" em fichas orçamentárias e no ato do recebimento do valor, realizar um lançamento de receita de restituições, também orçamentária?

Ou o correto seria, ao receber essa receita registra-la como extra orçamentária e também efetuar o empenhamento como despesas extras orçamentárias, tendo em vista que não é uma obrigação do município e sim do funcionário?


Atenciosamente,

Em meu município efetuamos o pagamento extra-orçamentária, após a conclusão do Processo Administrativo, é encaminhado ao RH, que deduz parceladamente do servidor, e esse desconto é contabilizado também de forma extra.

Olá Antônio Carlos:

O art. 1º da Resolução Contran nº 108/1999 estabelece que é o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento das multas, independentemente de ser ele o condutor ou não. Por isso, o procedimento correto é empenhar orçariamente a despesa da multa, pelo valor bruto e, se houver pagamento com desconto, registrar uma receita de desconto auferido.

Após conclusão do processo administrativo de apuração da responsabilidade, a restituição por parte do servidor deve ser receita orçamentária também.

Quanto ao registro contábil, deve haver o registro nas contas de controle a respeito da responsabilidade em apuração, que no meu caso, registro quando a sindicância é aberta, e o registro do direito a receber quando da conclusão da sindicância.

No meu Município(que não é meu), procedemos de forma idêntica ao que a colega Angela postou.


Att

Bom dia

o correto é o Município pagar, e cobrar do responsável a restituição, como o colega Everton da Rosa bem explicou, pena que via de regra dão as multas para os motoristas para eles efetuarem diretamente o pagamento, parabéns por fazer o procedimento correto ai.