Yan Ferreira Martins
Bronze DIVISÃO 1 , Técnico ContabilidadeQual o limite percentual para a Suplementação Orçamentária (Crédito Adicional Suplementar e Crédito Especial Suplementar)?
Vejam,
Os Arigos 7, 41 e 42 da 4320/64 tratam do tema, porém deixam em aberto o limite para tal.
O limite que é estabelecido segundo a lei é o constante na LOA e LDO. Ambas, por sua vez, são de autoria do próprio poder executivo. Ou seja... O que impede que seja colocado tanto na LDO quanto na LOA um limite absurdo (por ex, 80% do orçamento da despesa)?
Obrigado
Técnico em Contabilidade exercendo atividade como Analista de Controle Interno.
CRC SP 300860/O-4