Exigibilidade do registro para vagas que não são exclusivas

Sou recém-formada e não possuo registro no CRC. Estava realizando inscrições para concursos públicos de prefeituras para as vagas de Auditor Fiscal Tributário e Analista Administrativo, cujos requisitos para ambas as vagas são “Ensino Superior Completo em Administração, Contabilidade, Direito, e registro no órgão fiscalizador da profissão exceto para Direito”.
Como as vagas não são restritas ao profissional contábil e, do mesmo modo, as funções a serem realizadas também podem ser feitas por outros profissionais, existe algum amparo legal para anular essa questão do registro?

Se falar para a investidura no cargo exige o registro no conselho, você tem que ter o registro no referido conselho.

Patricia,

Vejo desproporcionalidade não na exigência do registro no conselho de classe, mas sim na dispensa de tal registro para os bacharéis em direito.

Recomendo que entre com um pedido administrativo para impugnar esse item do edital e concomitante solicite ao CRC da jurisdição para averiguar essa questão e possivelmente a questão de atividades privativas das profissões.

Caros colegas,

Creio ser um tanto desproporcional essa exigência. O que me causa espécie, é o "exceto para Direito". Estranho isso.

Att