Fabiano M Rodrigues
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Boa noite, gostaria de saber se algum colega aqui sabe de alguma decisão judicial que exclui o Fundeb para cálculo dos duodécimo a serem repassados para o Legislativo.
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Fabiano M Rodrigues
Prata DIVISÃO 1 , Contador(a)Boa noite, gostaria de saber se algum colega aqui sabe de alguma decisão judicial que exclui o Fundeb para cálculo dos duodécimo a serem repassados para o Legislativo.
Alex Lucas Vieira
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Bom dia Fabiano,
por favor leia o informativo de jurisprudência do TCE-MG, que esta no link logo abaixo para poder te elucidar sobre sua duvida.
Oculto#1" target="_blank" rel="nofollow" class="redirect-link">www.tce.mg.gov.br
e tambem tem esse parecer:
www.jusbrasil.com.br
"As verbas que compõem o FUNDEB não estão compreendidas nas receitas tributárias, nem nas transferências que pertencem aos municípios, nos termos dos arts. 153, § 5º, 158 e 159 da CF/88. Logo, devem ser excluídas da base de cálculo dos duodécimos repassados pela União às Casas Legislativas Municipais, nos moldes do art. 29-A, da CF/88."
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