Impacto Orçamentário

Existe a necessidade de impacto orçamentário para remissão de débitos de dívida ativa não tributária conf. LRF art. 16?

A exigência de IOF para renúncia de receita é estabelecida no art. 14 da LRF. Esse artigo fala apenas da renúncia de crédito tributário, portanto, em tese não haveria obrigatoriedade de IOF para renúncia de créditos não tributários. Porém, por precaução, recomendaria elaborar um IOF mesmo assim, porque não está livre de o TCE cobrar isso.

Você pode pesquisar a posição do TCE da sua jurisdição para ver se há opinião quanto a isso.