A Prefeitura Municipal, pode colocar um contador concursado,

A Prefeitura Municipal colocou o contador concursado, para fazer apenas prestação de contas, e contratou outra empresa para fazer os lançamentos contábeis, isso é legal ?

se for legal isso é baseado em qual Lei e artigo ?

Acredito q não.


O TCE/PR tem o seguinte entendimento conforme www1.tce.pr.gov.br

teve alguma alteração na Legislação de TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO ?

Tiago,

Creio que mesmo que houvesse alteração, não caberia o serviço contábil ser terceirizado porque é uma atividade fundamental do serviço público, pelo menos é esse o argumento do TCE/RS.

Alguém tem alguma orientação sobre o TCE/SP ?

não encontrei nado no site do TCE/SP