Labor-contábil
Articulista , Contador(a)Prezados colegas,
Há um diretório municipal com um CNPJ cujo Nome Empresarial consta "Comissão Provisória...". No ano de 2017, houve movimentação financeira de algumas doações.
Como sou novato na área, questiono:
1-Esse CNPJ de Comissão Provisória é válido e deve ser objeto de prestação de contas e obrigações acessórias?
2-Quais as prestações de contas deverão ser apresentadas no âmbito da Justiça Eleitoral? E prazos?
3-Quais as obrigações acessórias no âmbito da Receita Federal? E prazos?
4-Qual a legislação de que devo me inteirar? Existe algum guia, manual ou mesmo bibliografia indicada?
Agradeço desde já.