Patrícia
Iniciante DIVISÃO 1 , Gerente Administrativo FinanceiroFirmamos contrato com um município e recebemos os pedidos de empenho assim que assinamos o contrato. Ocorre que o valor do empenho, devido à ajuste de centavos e por haver 4 casas decimais, não bate com o valor das notas. Uma delas deu uma diferença de R$ 0,01 e a outra de R$ 0,13 (ambas com valor a menor do pedido do empenho). A pessoa responsável pelo pagamento disse que a nota tem que ter o valor exato do empenho, mas não posso alterar nem quantidade e nem valor unitário. Minha dúvida: empenho não é apenas a garantia ao fornecedor? O que comprova a entrega dos produtos ou prestação dos serviços não são as notas fiscais? Esse servidor está correto em fazer essa solicitação, que, na minha opinião, é um pouco exagerada? Dei uma lida na Lei 4320/64, mas não encontrei nada específico que trate deste assunto.