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2020-04-19T18:27:20-03:00

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Abertura CNPJ Partidário

há 16 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 18:27

Boa noite, preciso de orientação para abertura de um CNPJ Partidário, primeiro ele Comissão Provisória de um município daqui de Londrina, fiz DBE e o nome que coloquei estou em dúvida , tenho a certidão da Composição, quero saber se coloco somente o nome do Partido , eu apresentei na Receita a Certidão da composição e DBE e foi indeferido por causa do nome.

há 16 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 19:10

Oi, Selma!

O partido político está previsto no Código Civil (art. 44, inc. V) e na Lei dos Partidos Políticos (art. 1º) como pessoa jurídica de direito privado. Por isso, conforme dispõe a Lei dos Registros Públicos (art. 120, § único) e também a mencionada lei dos partidos (art. 7º), todo partido precisa ser registrado perante o Cartório e obter um número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para que possa existir de fato e de direito, e assim funcionar regularmente. Então, a segunda etapa consiste em registrar a agremiação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente na Capital Federal. O requerimento de registro deve ser assinado por seus fundadores, estes em número nunca inferior a 101, devendo todos estarem em pleno gozo dos direitos políticos e terem domicílio eleitoral em, ao menos, nove dos Estados da Federação. Vale lembrar que os fundadores do partido elegem, na forma prevista no estatuto, os seus dirigentes nacionais provisórios, os quais são encarregados de realizar as diligências necessárias perante o Cartório e também no Tribunal Superior Eleitoral. Ainda neste momento do requerimento do registro em Cartório, além de indicar o nome, função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede nacional do partido em Brasília, o requerimento deve ser acompanhado de: a) cópia autêntica da ata da assembleia de fundação do partido; b) exemplares do Diário Oficial da União contendo publicações do inteiro teor do programa e do estatuto, c) relação e qualificação completa de todos os fundadores. Não havendo pendências, o Cartório efetuará o registro civil do partido político no livro correspondente, expedindo a certidão de inteiro teor

há 16 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 22:20

Boa noite José Alves, sou de Londrina Paraná, estou tirando CNPJ Comissão Provisória, é o partido Solidariedade, ja existe , e cada um me passa uma informação, ja temos a Certidão da Composição, agora estou tentando tirar CNPJ, dizem e entreguei  DBE com certidão, mas foi indeferido por causa do nome que esta na Certidão não bateu com o DBE, esta ai minha dúvida, a ATA como é comissão Partidária não precisaria do Estatuto original do Partido mas estão pedindo uma certidão de inteiro teor para registrar, enfim muita coisa não bate na hora de fazer. Jose Alves

há 16 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 22:52

Oi, Selma!

Muita calma nessa hora. Então mencione somente o nome do Partido Solidariedade, assim há colidência com o nome que vai constar no DBE - Documento Básico de Entrada no CNPJ. E dê novamente entrada no DBE, com o nome do Partido Solidariedade e esquece a Comissão Partidária, já que a Ata como é Comissão Partidária não necessita do Estatuto.

há 6 semanas Terça-Feira | 30 junho 2020 | 15:37

O nome tem que ser igual ao que consta na Certidão de Composição.

Nesta ordem: Nome do Partido Político / Abrangência

há 6 semanas Terça-Feira | 30 junho 2020 | 16:41

Boa tarde
uma dúvida, estou fazendo a abertura do CNPJ de um Órgão de Direção local de Partido Político, só que quando inicio o processo na Receita Federal como inscrição de primeiro estabelecimento, é solicitado o processo de Viabilidade. Após fazer todo o processo de viabilidade quando estou montando a solicitação do CNPJ eles perguntam se o processo já foi registrado no órgão competente.
Aí fica a minha dúvida se é ou não registrado

há 2 semanas Quinta-Feira | 23 julho 2020 | 17:50

Prezados, boa tarde!

Até há alguns dias era possível abrir o CNPJ de partido político apenas com a Certidão de Composição Partidária, desde que formada uma comissão provisória. Fiz isso na prática e deu certo. Registrei uma CNPJ na RFB fazendo o DBE e anexando ao processo o documento do presidente e a Certidão de Composição do TSE. Deu tudo certo.

Já no último dia 26/06/2020 foi publicado o Ato Declaratório Executivo COCAD Nº 9, que determina que agora já não basta mais apenas a Certidão de Composição, mas precisa também ter uma Ata registrada. Em contato com o Cartório de Registro Civil de Pessoa Jurídica (RCPJ), eles disseram que ainda estão um pouco confusos também, pois é algo novo para eles. Disseram que precisa registrar uma ata porém, nos casos de Certidão de comissão provisório, não é necessário assembléia. 

No início desse mês tentei fazer uma ALTERAÇÃO com Certidão Partidária de comissão provisória, mas o processo foi indeferido pela RFB alegando a falta do ato constitutivo/alterador.

Diante do exposto, pergunto: O Ato COCAD não fala nada sobre a exigência desta ata na Alteração via comissão provisória, apenas na constituição. Alguém está tendo o mesmo problema? Conseguiu resolver de alguma forma?

Antecipo agradecimento.

Gleidson Gomes
Contador | Accountant
há 1 semana Quinta-Feira | 30 julho 2020 | 17:36

Eu não vou dizer que estou desesperado! Porém muito desgostoso, li todos as postagens e vejo o quanto a burocracia prejudica as pessoas! Tentei fazer sozinho O CNPJ da comissão provisória, passei por todos os problemas relatados! Então em 27/05 contratei uma contabilidade indicada pelo partido! Pior que Eu não saíram do lugar! Hoje estou com outra contabilidade, finalizei o RCPJ e o DBE, me de uma luz, qual prazo para liberar o número do CNPJ? AGRADECERIA MUITO!@@

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