x
2020-04-19T18:27:20-03:00

FÓRUM CONTÁBEIS

CONTABILIDADE PÚBLICA

respostas 3

acessos 56

Abertura CNPJ Partidário

há 5 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 18:27

Boa noite, preciso de orientação para abertura de um CNPJ Partidário, primeiro ele Comissão Provisória de um município daqui de Londrina, fiz DBE e o nome que coloquei estou em dúvida , tenho a certidão da Composição, quero saber se coloco somente o nome do Partido , eu apresentei na Receita a Certidão da composição e DBE e foi indeferido por causa do nome.

há 5 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 19:10

Oi, Selma!

O partido político está previsto no Código Civil (art. 44, inc. V) e na Lei dos Partidos Políticos (art. 1º) como pessoa jurídica de direito privado. Por isso, conforme dispõe a Lei dos Registros Públicos (art. 120, § único) e também a mencionada lei dos partidos (art. 7º), todo partido precisa ser registrado perante o Cartório e obter um número de inscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas para que possa existir de fato e de direito, e assim funcionar regularmente. Então, a segunda etapa consiste em registrar a agremiação no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas competente na Capital Federal. O requerimento de registro deve ser assinado por seus fundadores, estes em número nunca inferior a 101, devendo todos estarem em pleno gozo dos direitos políticos e terem domicílio eleitoral em, ao menos, nove dos Estados da Federação. Vale lembrar que os fundadores do partido elegem, na forma prevista no estatuto, os seus dirigentes nacionais provisórios, os quais são encarregados de realizar as diligências necessárias perante o Cartório e também no Tribunal Superior Eleitoral. Ainda neste momento do requerimento do registro em Cartório, além de indicar o nome, função dos dirigentes provisórios e o endereço da sede nacional do partido em Brasília, o requerimento deve ser acompanhado de: a) cópia autêntica da ata da assembleia de fundação do partido; b) exemplares do Diário Oficial da União contendo publicações do inteiro teor do programa e do estatuto, c) relação e qualificação completa de todos os fundadores. Não havendo pendências, o Cartório efetuará o registro civil do partido político no livro correspondente, expedindo a certidão de inteiro teor

há 5 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 22:20

Boa noite José Alves, sou de Londrina Paraná, estou tirando CNPJ Comissão Provisória, é o partido Solidariedade, ja existe , e cada um me passa uma informação, ja temos a Certidão da Composição, agora estou tentando tirar CNPJ, dizem e entreguei  DBE com certidão, mas foi indeferido por causa do nome que esta na Certidão não bateu com o DBE, esta ai minha dúvida, a ATA como é comissão Partidária não precisaria do Estatuto original do Partido mas estão pedindo uma certidão de inteiro teor para registrar, enfim muita coisa não bate na hora de fazer. Jose Alves

há 5 semanas Domingo | 19 abril 2020 | 22:52

Oi, Selma!

Muita calma nessa hora. Então mencione somente o nome do Partido Solidariedade, assim há colidência com o nome que vai constar no DBE - Documento Básico de Entrada no CNPJ. E dê novamente entrada no DBE, com o nome do Partido Solidariedade e esquece a Comissão Partidária, já que a Ata como é Comissão Partidária não necessita do Estatuto.

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.