Thissiane Cristina Canteli
Iniciante DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde,
Estou trabalhando à alguns meses na Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga, órgão público do poder executivo federal, porém a única unidade do Brasil com atividade de venda e revenda da sua produção (itens lácteos, cárneos, produção animal e vegetal).
Ao assumir o cargo, verifiquei que é realizado apenas a apuração do ICMS. Desta forma, somente é feita a escrituração das notas de entrada e saída e envio do SPED ICMS mensalmente. Uma vez que o CNPJ desta organização é filial, vinculado ao Comando da Aeronáutica.
Minha dúvida é: como órgão publico, filial, existe a obrigatoriedade de escrituração contábil desta unidade? Quais as obrigações perante o fisco de uma organização como essa?
Agradeço a atenção desde já.