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2020-05-19T15:34:06-03:00

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Obrigatoriedades Escrituração Contábil Fiscal órgãos públicos com CNPJ Filial

há 2 semanas Terça-Feira | 19 maio 2020 | 15:34

Boa tarde,

Estou trabalhando à alguns meses na Fazenda da Aeronáutica de Pirassununga, órgão público do poder executivo federal, porém a única unidade do Brasil com atividade de venda e revenda da sua produção (itens lácteos, cárneos, produção animal e vegetal).

Ao assumir o cargo, verifiquei que é realizado apenas a apuração do ICMS. Desta forma, somente é feita a escrituração das notas de entrada e saída e envio do SPED ICMS mensalmente. Uma vez que o CNPJ desta organização é filial, vinculado ao Comando da Aeronáutica.

Minha dúvida é: como órgão publico, filial, existe a obrigatoriedade de escrituração contábil desta unidade? Quais as obrigações perante o fisco de uma organização como essa?

Agradeço a atenção desde já.

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