Antonio
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a) Olá, meus caros. poderiam me esclarecer a seguinte dúvida? No auxílio alimentação pago em dinheiro a servidor público municipal incide imposto de renda? Porque o decreto 9.580/18 isenta somente servidores públicos federais.
Decreto 9.580/18, Art. 35
"São isentos ou não tributáveis:b) o auxílio-alimentação pago em pecúnia aos servidores públicos federais civis ativos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional"
Saliento que a lei municipal que criou a verba de auxílio alimentação diz que não incidirá INSS nem Imposto de renda sobre ela.
O que vocês me dizem?