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IRRF aluguel imóvel - PJ (autarquia municipal) - PF

Rafaela M

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 7 semanas Quarta-Feira | 28 julho 2021 | 11:08

Bom dia colegas!

O valor do aluguel pago pela autarquia municipal para PF é de R$ 2.000,00.

Sendo 2.000,00 x 7,5% =  150,00
150,00 - 142,80 (dedução) = R$ 7,20.

Por ser valor menor que R$ 10,00, não fazemos a retenção de IRRF e pagamos o valor total ao locador. Esta correto seguir dessa forma? Encontrei entendimentos divergentes.

Após reajuste anual do aluguel esse ano, provavelmente o valor será maior que R$ 10,00, minha dúvida é que por ser autarquia municipal esse valor de IRRF deverá ser recolhido ao município (como o IRRF das notas de serviço) ou através de DARF.

Agradeço antecipadamente.

Wesmey Silva

Bronze DIVISÃO 4, Auditor(a)
há 6 semanas Quinta-Feira | 5 agosto 2021 | 08:54

Prezada Rafaela, a Constituição Federal assim estabelece:
Art. 158. Pertencem aos Municípios:I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
Logo o IRRF deve ser recolhido à Secretaria de Finanças Minicipal, na quidade de órgão arrecadador, neste caso não há que se falar em DARF e sim Documeto de Arrecadação Municipal. Quanto ao valor mínimo para recolhimento você deve consultar o a citada Secretaria. 

Wesmey Silva
CRC-CE 016021

Vinicius Faria

Bronze DIVISÃO 2, Contador(a)
há 5 semanas Quarta-Feira | 11 agosto 2021 | 13:28

Prezada Rafaela, o IRRF é do município. Há pouco tempo atrás saiu uma decisão do STF (STF.RE.607886) que transitou em julgado essa interpretação dos arts. 157 e 158 da CF/1988. O recurso deve ser arrecadado através de documento de arrecadação municipal (DARM), quanto ao valor mínimo de arrecadação, eu creio, que não estamos diante das regras previstas para recolhimento de DARF, então mesmo sendo um valor inferior a R$10,00 cabe o recolhimento ao município. A título de exemplo, recolhemos mensalmente guias de ISS com valores baixos.

Espero ter ajudado. 

Carlos Vinicius Pascoli Faria.

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