DCTF: Câmara Municipal - linha de erro 00005

    Boa tarde, caros colegas!
Gostaria de sanar algumas dúvidas, caso alguémpossa ajudar. de Acordo com RFB no relatório de situação fiscal, a  Câmara Municipal precisa entregar DCTF's em atraso código 0561 - IRRF , de 2017 - 2021, no entanto ao enviar a Declaração consta a linha de erro 00005 - Código 0561-07 não é permitido para a qualificação Órgão Público da Administração Direta. 
(Obs: A Câmara ainda recolhe o IRRF dos servidores em darf, tornando assim obrigatório o envio da DCTF com movimento)
Desde já, agradeço.

Olá Tenoro.

Em primeiro lugar, cabe ressaltar que, mesmo com o entendimento da RFB de que o IRRF deve ser recolhido aos cofres da União, não é todo IRRF que recebe esse tratamento. No caso, o IRRF sobre rendimentos do trabalho assalariado (servidores do Legislativo), este pertence ao município e deveria ser recolhido ao tesouro municipal sem a informação em DCTF.
No seu caso, recomendo procurar o atendimento da RFB de sua jurisdição para esclarecer a situação. Em meu município chegamos, certa vez, a ser notificados pelo não envio de declarações, porém, procurando a Receita Federal, descobrimos que isso fora um erro do sistema e prontamente foi corrigido. Talvez seja o seu caso.