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Jose Marcio Boeira de Souza
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Boa Tarde, nobres colegas, gostaria de saber qual é o procedimento para criar empresa pública do tipo òrgão público municipal que realiza serviços de acolhimento é vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, Procedimento para obtenção de CNPJ via receita federal através do e-CAC. Antecipo Agradecimentos.
Lucas Adriano
Bronze DIVISÃO 5 , Contador(a)Bom dia!
Você precisa de um Decreto do prefeito sobre a criação desse fundo, e de um Decreto de nomeação, constando o responsável por esse fundo.
Após isso, você poderá criar o CNPJ e anexar a documentação pelo e-cac (caso tenha Certificado Digital)
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