Instrução Normativa 2145/2023.

Olá,

Gostaria de levantar uma questão sobre a aplicação da IN 2145/2023 nos casos em que a nota fiscal de venda de mercadoria e bens foi emitida antes da Instrução Normativa 2145/2023 que altera a IN 1234/2012 e que não foi paga ainda. Aplica-se o dispositivo da IN 2145/2023?

Obrigado!

Boa tarde!
Sim, se aplica.

Assim como a IN 2145/2023, art. 2-A da IN 1234/2012, e o Decreto 9.580/2018 o FATO GERADOR do imposto de renda ocorre no momento em que há o crédito do valor a terceiros, ou seja, ocorre quando há pagamento do valor da nota fiscal (seja venda, ou serviços).

Ainda, se há dúvidas nesse sentido diversos entes publicaram seus manuais de retenção que corroboram com essa afirmação.

Em resumo, independe da data de emissão, o IR é considerado pela data do pagamento. Já os demais tributos (PCC, INSS) consideram a competência da entrega do bem ou serviço.

Sds.