RECURSOS COVID

Bom dia,
O prazo para utilização de recursos transferidos pelo FNS para o enfrentamento da pandemia do COVID seria até o final do exercício de 2024, só que tenho empenhos que só foram liquidados agora, será que posso efetuar o pagamento dos mesmo, visto que foi empenhado antes de 31/12/2024? 

Pedro,

Geralmente o recurso utiliza-se a data do empenho conforme o que prescreve o art. 60 e 62 da 4.320/64, considerando que o recurso financeiro deve obrigatoriamente seguir o vínculo do empenho, e considerando que você mencionou que foi realizado ainda em 2024 a resposta sobre pagar é positiva.
Pois, se há empenho nota-se que houve um RPNP o que consome a cota orçamentária e financeira para resguardar o posterior pagamento.
O que a legislação frisa é devolução do saldo remanescente, entende-se como aquele saldo que não será consumido ou não está vinculado a algum pagamento,  portanto, assim como é calculado o superávit financeiro tu vai calcular o saldo remanescente: Valor do orçamento/cota financeira - obrigações assumidas (passivos e RPs) = saldo remanescente a devolver.

O manual de ressarcimento do FNS, cita em sua pág. 14: