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Rivenilson Otéro
Bronze DIVISÃO 1 , Auxiliar ContabilidadeBoa Tarde Galera,
estou terminando meu TCC sobre os Impactos das Despesas de Exercícios Anteriores no Orçamento Público, porém meu orientador me pediu para que eu conceituasse ORDENADOR DE DESPESA, procurei e o único dispositivo que encontrei foi o Decreto Lei Federal nº 200/67 em seu § 1º do art. 80, gostaria de saber se esse Decreto ainda está em vigor, ou tem algum outro dispositivo conceituando ORDENADOR DE DESPESA.
Abraços,
Julio Cesar Silva Costa
Bronze DIVISÃO 2 , Auditor(a)Este decreto é federal. As LOAS dos TCES geralmente conceituam ordenador de despesas. Além disso, deves buscar no arcabouço legal do seu Estado (leis e decretos).
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