Edilson Ferreira da Cunha Araujo Junior
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Boa tarde,
De quem é a obrigatoriedade de elaborar o código tributário municipal, a Prefeitura ou Câmara?
Base legal da respectiva resposta?
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Edilson Ferreira da Cunha Araujo Junior
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Boa tarde,
De quem é a obrigatoriedade de elaborar o código tributário municipal, a Prefeitura ou Câmara?
Base legal da respectiva resposta?
Sérgio Dias
Bronze DIVISÃO 4, Analista Contabilidade Edison Ferreira, não é obrigação nem o executivo nem do legislativo tal função, isso cabe uma comissão especializada no assunto.
1º - Primeiramente o executivo tem que criar um decreto ou portaria para a nomeação de integrantes de uma comissão que criará esse Código Tributário Municipal.
2º - Depois de elaborado o Código Tributário Municipal, o executivo deverá criar uma Lei Complementar dando origem a esse Código Tributário, que passará pelo crivo do legislativo para aprovação ou não do mesmo.
Espero ter ajudado.
segue abaixo um link onde você pode tirar mais dúvidas.
http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/cidadania/0062.html
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