Inscrição de Fundo Público com data retroativa

Inscrição de Fundo Público com data Retroativa


Fiz inscrição no CNPJ de um Fundo Público com data retroativa datada de 1997 e a data do pedido de inscrição e de 2012, como posso provar que o mesmo foi criado em 2012, pois a RFB emitiu o CNPJ com a data de criação da Lei que o criou de 1997.

boa pergunta!, guarde cópias dos documentos utilizados para abertura, no sistema da receita deve ter essa informação, só que infelizmente não aparece no cnpj.

Isso aconteceu aqui, ainda em 2010.
Na época, redigi um Ofício a RFB, com o seguinte conteúdo:

Solicitamos a inscrição do Fundo Municipal de Saúde, do município de Barros Cassal, no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, com data de 01/06/2010, em função das razões que a seguir expomos:
a)O Fundo Municipal de Saúde foi instituído em 30 de junho de 1995, através da Lei nº 079/95, porém, naquela ocasião, não foi realizada inscrição no CNPJ, visto que os dispositivos legais da época não previam esta obrigatoriedade.
b)Atualmente, o Ministério da Saúde está bloqueando a liberação de alguns recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, em função de que o Fundo Municipal de Saúde não possui CNPJ próprio, bem como está a afirmar que não irá caracterizar o município como regular perante o CAUC (Cadastro único de Convênios), bloqueando assim o repasse de outros recursos ao município.
c)A inscrição efetuada com data de 30/06/2010, irá onerar o fundo com encargos referentes aos últimos 5 anos, pois não existe contabilidade em separado para o Fundo, sendo que os recursos recebidos são movimentados pela Prefeitura Municipal.
Em razão dos fatos expostos, solicitamos que o nosso pedido seja analisado com brevidade, fornecendo o CNPJ a partir da data do requerimento.

Aqui resolveu. Regional PAsso Fundo da RFB