Biaxa da Reserva de Incentivo Fiscal

Prezados de acordo com o Art 195-A da lei 11.638/2007. As receitas de Incentivo fiscal deverão ser lançadas no Resultado, e ao fim do exercício, transferida para a RESERVA DE INCENTIVO FISCAL (PL).

Pois bem, isto se refere a todo incentivo fiscal? (ICMS - Estadual por exemplo) ou apenas ao do IR - Federal?

Como se dará a baixa desta reserva? P

Poderei distribuir (Uma vez que esta receita de incentivo não é financeira efetivamente)?

Só poderei destiná-la quando acabar o incentivo?

Favor embasar legalmente.

Pesquisei muito e não entrei em um consenso.

Agradeço a todos desde já

Bom dia Evania :)

A baixa poderá ser na forma de Capitalização, ou outras destinações que não seja a distribuição de dividendos. É o que diz artigo 195-A da Lei 6.404, incluído pela Lei 11.638/2007.



Somente poderá destinar conforme o Artigo acima citado.



Isso é uma decisão exclusiva da Administração da empresa, no entanto, posso garantir que ela deixará de ser existir, no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição.

Abraço.