Arcar com Multa por descumprimento de obrigações acessórias

Boa tarde!
Trabalho no setor Fiscal e por descuido deixei de entregar a DCTF de algumas empresas, o que gerou multa por atraso de entrega. O meu gerente disse que essa multa terá que ser paga por mim! Isso é correto? A multa passa de R$4.000,00... O que devo fazer??

Boa Tarde


Infelizmente que deverá arcar com o pagamento dessas multas é o escritório. Por isso existe um seguro de responsabilidade profissional, que cobre esses esquecimentos.

Eu mesmo já tive de arcar com algumas. Por isso os honorarios devem ser justos, já prevendo essas possibilidades.

Att

Generilson Pereira Barros

E existe alguma lei que trata disso?

RESPONSABILIDADE CIVIL
A Responsabilidade Civil é a obrigação que o autor tem de responder legal ou
moralmente por seus próprios atos ou por atos de outrem, ressarcir e reparar danos ou
prejuízos causados, através de uma indenização.
Conforme o Código Civil art.186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente
moral, comete ato ilícito.
A Responsabilidade Civil tem uma função reparadora ou indenizatória e também
garante segurança ao lesado. Quanto a sua natureza a responsabilidade pode ser normal, civil
ou criminal.
Segundo Oliveira (2005, p.37), a responsabilidade civil abrange tanto a obrigação de
reparar danos decorrentes de inadimplência, de má execução ou de atraso no cumprimento de
obrigações e violação de outros direitos alheios.
O art. 927, parágrafo único dispõe:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casosespecificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

Att,

Generilson

Boa noite Aline.

Aconselho que procures um advogado para analisar sua siatuação.


att

Generilson,

Nunca tinha me alertado sobre este tipo de seguro, é feito em bancos normalmente, você usa? como funciona.



Obrigado.

Nobre Colega Rogerio, Bom Dia


Segue a matéria, conforme solicitado.

Seguro de Responsabilidade civil para Contabilista: Veja como se proteger


Matéria Exclusiva
1. Como funciona o seguro de RCP para contabilistas?
O seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RCP) para Contabilistas visa cobrir para danos causados a terceiros em decorrência de falha profissional do segurado. O objetivo do seguro é garantir, até o valor limite de importância segurada contratado, o pagamento de indenizações aos clientes dos escritórios de contabilidade por eventuais falhas que possam vir a ocorrer. A apólice de RCP é à base de reclamação. Ou seja, para que a indenização seja paga, exige que haja formalização da reclamação por parte de um terceiro.

Exemplificando, caso um escritório de contabilidade cometa uma falha na apuração de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no período de 12 meses, gerando créditos indevidos, arcará com um prejuízo de R$ 50 mil reais para o seu cliente. Este, por sua vez, sentindo-se lesado em virtude do ocorrido, apresenta sua reclamação ao segurado, pleiteando o pagamento de indenização pelos danos causados em decorrência de falha cometida na prestação de serviço. O segurado, que possui uma apólice de R$ 100 mil reais, comunicará a seguradora do ocorrido, a qual pagará a indenização ao terceiro lesado, mediante a apresentação uma sentença judicial transitada em julgado condenando o segurado ou acordo extrajudicial.

O Seguro de RCP é uma segurança garantida aos contabilistas para o exercício de suas atividades, que não correm o risco de comprometer os seus respectivos patrimônios. Por se tratar de uma atividade que exige alto grau de especialização, os escritórios não estão isentos de cometer alguma falha, prejudicando assim o seu cliente. A contratação se dá de maneira simplificada. Por meio de um questionário preenchido pelo segurado, a seguradora avalia o risco que cada escritório apresenta. Neste questionário informa questões referentes ao porte do escritório, dos contratos que celebra, número de funcionários, áreas de atuação, além de outros dados, como a importância segurada pretendida. Com base nessas informações, a seguradora pode mensurar o risco que cada contabilista representa. A partir dessa análise, a seguradora apresenta a cotação, informando os valores de prêmio praticados para o risco a ela apresentado.

CONTABILISTA: COMO PROTEGER-SE ANTE A RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL
Miguel Ângelo Barbosa e Adilson Mendes
A ideia da Responsabilidade Civil vem da necessidade de se compensar um suposto erro ou dano cometido. A partir daí, o dano pode ser patrimonial (pecuniário) ou extra-patrimonial (moral).
Os dois tipos de danos podem ser cumuláveis, ou seja, em caso de erro, tanto pode existir o dano material, como o dano moral.
Dano Material e Dano Moral
O dano material ou patrimonial deve ser comprovado pela parte que alega, ter sido prejudicada em decorrência de ações e/ou omissões consequentes de atos de negligência, imperícia e/ou imprudência, cometidas involuntariamente pelo contabilista contra terceiros no exercício de sua atividade profissional. O dano material não se presume, se prova.
O dano moral ou extra-patrimonial é presumível, não necessitando de comprovação. São os danos causados à pessoa física, mas não físicos, consequentes de acidentes ou sinistros, que ofendam a honra, a moral, as crenças, o afeto, a etnia, a nacionalidade, a naturalidade, a liberdade, a profissão, o bem estar, a psique, o crédito ou o bom nome daquela pessoa.
O dano pode ser originado por meio de uma ação ou omissão do causador do dano.
Tal ação ou omissão pode ser tanto culposa quanto dolosa. A primeira conduta (culposa) ocorre quando o causador do dano não deseja o resultado final, mas age com imprudência, imperícia ou negligência, como no caso de extravio, furto ou roubo de documentos. O dolo, por sua vez, se verifica nas situações em que o dano experimentado pela vítima foi desejado pelo seu autor, que age ou se omite intencionalmente para que o evento prejudicial ocorra.
Quando a conduta culposa ou dolosa ocasiona dano ao cliente surge o dever de indenizar, responsabilizando-se o autor dessa conduta. Daí o nome responsabilidade, que para ser diferenciada de outros tipos de responsabilidade e por estar prevista nas normas de Direito Civil, é denominada responsabilidade civil.
O novo Código Civil, em vigência desde 11 de janeiro de 2003, trouxe várias mudanças para a sociedade brasileira, em especial para a classe contábil, trazendo como principal mudança a institucionalização da Responsabilidade Solidária, fazendo com que os contadores tenham que repensar sua prestação de serviços.
Com a Responsabilidade Solidária, o contador assume, juntamente com o cliente, a responsabilidade por todos os atos ilícitos cometidos por este, na gestão da empresa, e por isso, responde tanto civil como criminalmente. É necessário, portanto, uma parceria transparente e organizada, uma vez que o sucesso de ambos depende da responsabilidade com que se organiza a contabilidade da empresa.
Devido às mudanças rápidas na legislação, o contador deve estar atento para uma perfeita execução na sua prestação de serviços, bem como da data e obrigações fiscais. É fato incontestável que as alterações das leis municipais, estaduais e federais, exigem um treinamento constante e conhecimentos atualizados. Dentro dessa ótica, percebe-se a importância das empresas de prestação de serviços contábeis buscarem uma proteção efetiva, nos casos em que forem responsabilizadas civilmente.
Para tanto, sugere-se a contratação de um Seguro de Responsabilidade Civil. Os riscos cobertos são:
1 - RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL: Garante indenização decorrente de ações e ou omissões consequentes de atos de negligência, imperícia e/ou imprudência, cometidas involuntariamente pelo Segurado contra terceiros no exercício de sua atividade profissional.
2 - DANO MORAL: É resultante de risco coberto pelo seguro. Estará coberto também o dano moral consequente de difamação, calúnia e injúria cometida não intencionalmente pelo Segurado.
3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS: Dentro do limite máximo da importância segurada prevista no contrato de seguro, a seguradora responderá, também, pelas custas judiciais do foro cível, pelos honorários de advogados e pelas demais despesas relacionadas com o processo e a defesa do Segurado, devidamente comprovadas e relacionada a um risco coberto pelo seguro.
4 - ATO DOLOSO DE FUNCIONÁRIOS: O seguro garante prejuízos a terceiros resultantes da fraude, desonestidade, ato doloso de qualquer empregado e, contanto que o Segurado não seja o autor de tal ato, ou tenha participação dele.
5 - EXTRAVIO, FURTO, ROUBO DE DOCUMENTOS: Danos e prejuízos a terceiros, resultantes de extravio, furto ou roubo de documentos, pelos quais seja legalmente responsável, exclusivamente na prestação de serviços profissionais.
6 - DESPESAS COM MÍDIA PARA GERENCIAR CRISE DE IMAGEM:
Crise de imagem - A perda de imagem e reputação, devido a reclamações de terceiros, resultantes de falhas da profissão e, divulgadas em Mídia (rádio, televisão, internet, jornais ou periódicos de circulação local, regional ou nacional) e que influenciem ou possam influenciar no andamento das atividades profissionais.
Despesas com Mídia - Gastos com anúncios em veículos de comunicação e imprensa para resposta à crise de imagem. Dá cobertura ainda, aos gastos com contratação de pessoal externo especializado em estratégia de “marketing” visando minimizar os efeitos do evento, bem como contratação de serviços advocatícios para respaldo legal na resposta à crise de imagem.

Generilson,

Muito obrigado e um abraço,

Isso aconteceu pelo seguinte: eu trabalhava no setor pessoal, a chefe de setor fiscal saiu do escritório e o gerente me transferiu para o setor fiscal para cuidar das empresas das quais ela era responsável, não como chefe de setor,isso em novembro de 2012. As DCTF's que deixei de transmitir foram do mês 01 e 02 de 2013. Como nós lidamos com muita informação o tempo todo, acabou passando despercebido...