Declaração contrária

Alguém aí sabe como faço uma declaração contrária (não atendo) à determinado decreto?

Boa noite Andressa.

Você poderia explicar com mais detalhes esta situação?

att

Oi Paulo Bom Dia,

Vamos supor: nas licitações pedem-se "declaração formal de que a empresa atende decreto XXX".

Porém, como faço uma declaração "contrária" à esta? Dizendo que não atendo porque minha atividade não tem a ver com determinado decreto?

Obrigada,

Boa noite Andressa.

Pegue uma declaração falando que atende e coloque um "não atende"

Exemplo:

"A empresa abc prestação de serviços declara que atende ao arto 2º da lei XXXX no que tange ao trabalho noturno..."


"A empresa abc prestação de serviços declara que não atende ao arto 2º da lei XXXX no que tange ao trabalho noturno, devido a convenção coletiva da categoria"

att

Entendi Paulo Henrique.

Porém no caso de eu falar de um determinado decreto, exemplo: Decreto 21.682 de 04/07/02 que fala: "dispõe sobre a atividade de extração de substâncias minerais do solo ou subsolo, exploração de recursos hídricos e obras de recuperação/ estabilização de áreas degradadas por atividade de mineração/terraplenagem e dá outras providências"., como falo disto na declaração contrária por eu ser uma prestadora de serviços? Estamos estabelecidos em escritório comercial e tals.?

Boa noite Andressa.

Tem algum parágrafo especifico que sua empresa (não) deve atender nesta legislação?

att

Esse parágrafo inteiro não atendemos por sermos uma prestadora de serviços em consultoria de previsões climáticas.

exato

Hummmmmmm..obrigada.

E se quero dizer que não atendo à uma determinada lei municipal (RJ) pois minha empresa está sediada em SP (caso da lei 5.496 - vagas detentos em regime semi-aberto)?

a sistemática é a mesma.

Tá, mas por ser uma lei municipal do Rio de Janeiro e eu prestarei serviço lá no Rio, mesmo que meu escritório fique em SP, eu não teria que atender à este decreto por eu estar lá no Rio?

Bom dia Andressa.

Se você vai prestar o serviço no Rio de Janeiro você tem que atentar as leis de lá.

Obrigada pela ajuda Paulo, porém verificamos que teremos de apresentar uma impugnação ref. à esta exigência do edital, visto que o art. 1 da lei que obriga as prestadoras de serviços atenderem-na não compete com a nossa atividade.

Obrigada.