Boa noite Milton,
Afora casos raros previstos no Contrato Constitutivo, o exercicio social das empresas encerra-se no dia 31 de Dezembro de cada ano, devendo as Demonstrações Contábeis serem encerradas nesta data.
Para Receita Federal todas as empresas devem encerrar o exercício na data mencionada acima, mesmo aquelas cujo Contrato Constitutivo determinam datas diferentes.
Não existe uma lei específica que determine o prazo para encerramento destas demonstrações. No entanto a Receita Federal e outros Entes Federativos têm aceitado como "prazo" a data da entrega tempestiva da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica.
Em anos anteriores este prazo era o último dia útil do mês de Abril. Hoje devido as diferentes Declarações e datas de entrega, não há como determiná-lo posto que existam Declarações que devam ser entregues em Março, Abril, Maio e até em Junho de 2008.
Ainda assim, se entende que o prazo para o encerramento do exercício social, levantamento das Demonstrações Contábeis, escrituração e registro dos livros fiscais, seja o mês de Abril.
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