referente lubro ou prejuizo

Boa Noite Pessoal, tenho uma situação em que não foi feito a escrituração contábil, agora tenho que fazer o defis como faço o arbitramento desse lucro ou prejuízo, tem alguma legislação que possa ler referente esse arbitramento.

Manoel,
Bom dia!!


Sugiro uma leitura mais aprofundada, mas pode começar pelo Art 14 da LC 123/2006.

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Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1º A isenção de que trata o caput deste artigo fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.
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