balanço de abertura para participar de licitação

Tenho um cliente que foi impedido de participar de uma licitação pois a empresa dele foi aberta este ano e tem somente o balanço de abertura (com caixa e capital) e foi impedido de participar da licitação por conta do balanço ser de abertura e solicitaram para ele entrar com uma defesa, qual a legislação especifica para este caso? O balanço de abertura é um impedimento para participar de licitações?

Bom dia! Toda empresa constituída a menos de 01 ano pode participar de Licitações mediante apresentação do Balanço de Abertura, contendo termo de abertura e termo encerramento e estando devidamente registrado órgão competente. Cabe uma solicitação judicial de Mandado de Segurança a fim de participar.