exclusão simples nacional/urgente

Bom dia!!!!!

Tenho duas situações:
1-Uma empresa que esta inclusa na Simples Nacional desde 01-07-2007, fez uma alteração contratual incluindo novas atividades sendo algumas impedidas pelo Simples Nacional.
Preciso fazer a exclusão do Simples Nacional. Correto? Como devo proceder?

2-Uma empresa que esta inclusa no Simples Nacional desde 01-07-2007, deveria ter feito a exclusão do Simples Nacional em 01-2008 por ter atividades impeditivas, mais não o fez. Esta pagando os impostos no Lucro Presumido, e somente agora, vou verificado o erro de situação tributária. Como devo proceder, posso fazer a exclusão do Simples Nacional? Se é possível, o efeito pode ser retroativo a 01-01-2008?

Bom dia Claudia,

resposta 1 -
Sim, nesse caso vc deverá comunicar a Receita Federal até o último dia do mês subsequente àquele em que ocorrida a situação de vedação;
LC 123/2006 - Art. 30
A comunicação deve ser feita no site do simples nacional, em outros serviços, exclusão do simples nacional

resposta 2

idem acima, sendo que os efeitos da exclusão será retroativos ao mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva.

LC 123/2006 - art 31

Agora, como passou o prazo de 30 dias da comunicação, não sei te informar se existe alguma penalidade, se algum colega souber....

espero ter ajudado

Boa noite Claudia,

Resposta a questionamento idêntico postado em duplicidade por você foi dada aqui

Evite postar o mesmo questionamento repetidas vezes em tópicos diferentes ou não. Além de ser contra as Regras do Fórum, repetí-las não fará com que sejam respondidas mais depressa do que possível, face ao número de questões postadas diariamente.

Considere ainda que dispor do tempo de duas pessoas para responder ao mesmo questionamento significa, no mínimo, evitar que este tempo seja gasto com resposta à outro questionamento não menos importante que o seu.

Nota
Já foi feita outra solicitação neste sentido no dia 25 do corrente mês, não se esqueça que o serviço prestado pelo Fórum é gratuito, portanto desprovido da obrigatoriedade de resposta e dependente unicamente da boa vontade de quem se decida por prestá-lo.

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