Publicação de Demonstrações Contábeis

A Lei de Licitações nº 8.666/93 estabelece que para as empresas participar dos certames licitatórios, devem apresentar suas demonstrações contábeis do último exercício social. No entanto algumas empresas alegam que seus balanços tem até o mês de abril para publicar suas demonstrações, tendo portanto o direito de apresentar demonstrações do último exercicio. Indaga-se. O que deve ser cumprida a lei ou prazo de publicação das demonstrações? Qual é realmente a data de publicação das demonstrações? A Comissão de licitação pode impugnar balanços que não cumprem o que a lei estabelece?
Grato pela atenção a ser dispensada, ficaremos no aguardo de sua colaboração.
Atenciosamente,
Robert Rosa da Silva
Auditor Interno

Caros amigos, faço uso deste tópico para abordar uma outra questão:

Dias atrás estive acessando o diário oficial procurando por balanços publicados. Para minha surpresa, encontrei um grande número de balanços referente aos anos de 2003, 2004, 2005 publicados só agora... mas o certo não seria nos exercícios seguintes eles serem publicados?????

Agradeço qualquer esclarecimento!

Boa tarde Robert,

As normas aplicáveis às licitações estão regulamentadas no edital que as promove. Sendo assim deve ser verificada primeiramente a exigência trazida pelo edital que o torna soberano.

Quanto ao prazo para o registro do Livro Diário e respectivas Demonstrações Contábeis, não há nenhuma norma legal que especifique claramente esta data. Via de regra a exigibilidade encontra tolerância até a data para entrega tempestiva da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que no caso das optantes pelo Lucro Presumido ocorre em 31/05 e a pelo Lucro Real estende-se até 30/06

Entretanto partindo do Código Civil (Lei nº 10.406/02), entendemos que as pessoas jurídicas têm até o quarto mês subseqüente ao encerramento do exercício para deliberar sobre as contas patrimoniais.

As exigências, neste caso, realmente são colidentes no que diz respeito a prazos. O Regulamento do Imposto de Renda Decreto 3000/1999, assim se pronuncia, fundamentado em Decretos e Leis que menciona, inclusive a comercial:

Demonstrações Financeiras
Art. 274. Ao fim de cada período de incidência do imposto, o contribuinte deverá apurar o lucro líquido mediante a elaboração, com observância das disposições da lei comercial, do balanço patrimonial, da demonstração do resultado do período de apuração e da demonstração de lucros ou prejuízos acumulados (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, § 4º, e Lei nº 7.450, de 1985, art. 18).

§ 1º O lucro líquido do período deverá ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976 (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 67, inciso XI, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 5º).

§ 2º O balanço ou balancete deverá ser transcrito no Diário ou no LALUR (Lei nº 8.383, de 1991, art. 51, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º, § 3º).

Art. 275. O contribuinte deverá elaborar demonstração do lucro real, discriminando (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, § 1º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 2º):

I - o lucro líquido do período de apuração; [/i}
II - os lançamentos de ajuste do lucro líquido, com a indicação, quando for o caso, dos registros correspondentes na escrituração comercial ou fiscal;
III - o lucro real.

Parágrafo único. A demonstração do lucro real deverá ser transcrita no LALUR (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 8º, inciso I, alínea "b").

Via de regra a elaboração de um Oficio (assinado pelo Contador) endereçado a Comissão de Licitação com a exposição dos motivos que impedem o fechamento do Balanço Patrimonial e respectivas Demonstrações em prazo inferiores aos acima previstos dada as dificuldades inerentes ao encerramento do Exercício, tem sido o bastante para que a exigibilidade seja suspensa.