INSS Contabilização em resto a pagar

Boa Noite

O INSS gerado na folha de pagamento de dezembro e informado na SEFIP no inicio de Janeiro deve ser contabilizado
como resto a pagar de Dezembro ou em Janeiro?

Boa tarde Fabiano,
De acordo com o Art. 36. da Lei 4.320/64, consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.”

Deste modo, a despesa orçamentária empenhada que não for paga até o dia 31 de dezembro, final do exercício financeiro, será considerada como Restos a Pagar, para fins de encerramento do correspondente exercício financeiro. Uma vez empenhada, a despesa pertence ao exercício financeiro em que o empenho ocorreu, onerando a dotação orçamentária daquele exercício.

Entende-se por Restos a Pagar de Despesas Processadas aqueles cujo empenho foi entregue ao credor, que por sua vez já forneceu o material, prestou o serviço ou executou a obra, e a despesa foi considerada liquidada, estando apta ao pagamento. Nesta fase a despesa processou-se até a liquidação e em termos orçamentários foi considerada realizada, faltando apenas à entrega dos recursos através do pagamento.

Já os Restos a Pagar de Despesa Não Processada são aqueles cujo empenho foi legalmente emitido, mas depende ainda da fase de liquidação, isto é, o empenho fora emitido, porém o objeto adquirido ainda não foi entregue e depende de algum fator para sua regular liquidação; do ponto de vista do Sistema Orçamentário de escrituração contábil, a despesa não está devidamente processada.
No seu caso será Restos a Pagar Processados.
Ângela

Cara Angela,

Posso cancelar os restos a pagar não processados? Com que base cancelo? Os relativos a saude(10) e educação(12), não podem ser cancelados ou não devem ser cancelados? O cancelamento necessita de decreto do chefe do executivo?

Agradeço antecipadamente.

Att