MEI ( MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL) Qual a base legal que

Bom dia ! tenho uma duvida sobre o MEI meu cliente emitiu uma nota de serviços para empresa contratante mas a empresa então resolveu reter pis / cofins/irpj e csll sendo que o prestador é MEI aonde encontro uma base legal que me ampare!


Att, Ademar

Bom Dia,

Há base para retenção do INSS, em alguns casos.

Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, pode ser consultada em http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/ins/2009/in9712009.htm .
O assunto deste tópico consta no Artigo 201 e seus parágrafos, cuja redação ficou assim:
"Art. 201. A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da contribuição a que se referem o inciso III e o § 5º do art. 72, bem como o cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.
§ 1º Nos termos do § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006, com redação dada pela Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011, aplica-se o disposto no caput: (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)
I - em relação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos a partir de 1º de julho de 2009; (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)
II - em relação aos demais serviços prestados por intermédio do MEI, a partir de 9 de fevereiro de 2012. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.453, de 24 de fevereiro de 2014)
§ 2º A obrigação da empresa de reter a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher na forma do art. 4º da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, não se aplica a este artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 20 de abril de 2010)."


Mas para os demais impostos federais, tem essa Instrução Normativa IN RFB 765/2007, onde as empresas do regime simplificado (MEI também) :

Onde para o IR:
Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Parágrafo único. A dispensa de retenção referida no caput não se aplica ao imposto de renda relativo aos rendimentos ou ganhos líquidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável de que trata o inciso V do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.


Empresas desse regime, por serem pagamento unificado, estão dispensadas da RETENÇÃO de PIS/COFINS/CSLL.



Abçs.