Para ter beneficio da lei c. 123 somente as que es

Para empresas ME E EPPs se benefiviarem da Lei Complementar 123/2006, somente as incritas no simples nacional??

Bom dia Carlos,

O tratamento diferenciado concedido pelas Leis Complementares 123/2006 e 127/2007 regulamentados e ratificados nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional, só é dispensado às empresas que aderirem a sistemática do Simples.

Vale dizer que empresas não enquadradas no sistema, não terão direito aos referido tratamento.

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