Juros Sobre Capital Próprio-Empresa com Prejuízo Durante o A

De acordo com § 1º da Lei nº 9.249/95, para efeito de dedutibilidade como despesa financeira, o valor dos juros pagos fica condicionado à existência de lucros (do período de apuração correspondente ao pagamento ou crédito dos juros, computados antes da dedução destes juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros), não podendo exceder ao maior entre os dois valores:

a) 50% do lucro líquido do período de apuração antes da dedução desses juros, após a dedução da CSLL e antes da provisão para o IRPJ;
b) 50% do somatório dos lucros acumulados e reservas de lucros.

Fonte: http://www.congressocfc.org.br/hotsite/trabalhos_1/113.pdf