Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013,

Estou precisando de um modelo de declaração da Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, INCISO II , ART 3º).
A Jucerja está exigindo esta declaração, se algum colega já protocolou o pedido de autenticação de livro diário com esta declaração, se puder me passar o modelo ficarei agradecida, há também um dúvida: O contador pode assinar? terá que levar procuração especifica?

Bom dia Marli

Paulo, bom dia!!! , a empresa que estou para autenticar o livro diario é do simples nacional, nao está obrigada a escrituração digital , a Jucerja está exigindo uma declaração de que a empresa não está obrigada a esta escrituração. Fiz uma declaração da seguinte forma:

DECLARACÃO

Declaro para os devidos fins, que a empresa “ CNPJ...........NIRE .............. sita a Rua.................. não está obrigada a utilizar o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, para transmissão de sua escrituração (Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, INCISO II , ART 3º).

A Instrução diz que quem devera assinar o termo deve ser o responsável pela empresa ou o contador, se eu assinar, terei que anexar procuração? estou com dificuldade de pegar esta procuração, pois o cliente não está mais conosco.

Olá Marli.

Verificando junto ao site da Jucerja vi a necessidade da tal declaração (sinceramente muito estranho, mas se a Junta assim o quer) você pode o assinar sem problemas e sem procuração.

Esta declaração que eles falam não é aquela informando que a empresa é do simples?

Realmente fico assustado como as Leis no Brasil são interpretadas ao bel prazer pelos órgãos da administração.

Olha o que diz o inciso II do arto 3

Paulo, esta declaração, e para atestar que a empresa nao esta obrigada a tal escrituração. As empresas do simples nacional nao estão obrigadas a escrituração digital ECD. Fiz uma declaração e vou levar para a JUCERJA, se for aceita, vou postar aqui no forum. Obrigada pela ajuda!! Valeu!!