
Julcimar Farina
Prata DIVISÃO 2 , Auxiliar ContabilidadeO que significa "registrar em cartório" no item abaixo em destaque:
Despesas realizadas no exterior - Requisitos para dedutibilidade:
Para que as despesas efetuadas pela pessoa jurídica sejam consideradas dedutíveis, é preciso que atendam às seguintes condições:
a) sejam necessárias;
b) sejam comprovadas por documentos hábeis e idôneos;
c) sejam escrituradas no período base; e
d) não correspondam a inversão de capital.
Saliente-se que os documentos comprobatórios possuem dois aspectos: o formal (nota fiscal, recibo, fatura etc.) e o intrínseco (identificação da operação, valor, quantidade etc.).
Para que surtam efeitos legais no País, para valer contra terceiros, e em quaisquer repartições da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios ou em qualquer outra instância, juízo ou tribunal, é necessário que os documentos que comprovem despesas realizadas no exterior sejam traduzidos.
Tais documentos devem, ainda, ser legalizados no país de origem, ou seja, notorizados, consularizados e registrados em cartório de registro de títulos e documentos.
(Código Civil, art. 224; Código de Processo Civil, art. 157; Lei 6.015/1973, arts. 129 e 148; PN CST nº 250/1971; e RIR/1999, art. 299)