Sigilo Bancario

Bom dia,
Gostaria de saber onde encontro algo para estudar sobre a quebra de sigilo bancário,
se será permitido e em quais situações, se tem alguma lei , etc..
Agradecida.

Olá Camila Araujo,

Segue o link da Lei que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras. (Clique Aqui)

Se der uma lida nela, poderá entender basicamente como funciona e quais os casos onde são permitidos.

Por exemplo, de acordo com o § 4o:

"§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes:

I – de terrorismo;

II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins;

III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção;

IV – de extorsão mediante seqüestro;

V – contra o sistema financeiro nacional;

VI – contra a Administração Pública;

VII – contra a ordem tributária e a previdência social;

VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores;

IX – praticado por organização criminosa."

Espero ter ajudado.

Att.