Recibo do UBER não é um documento fiscal hábil (não dedutíve

Prezados colegas,

Muitas pessoas tem me questionado e esse assunto só deve ganhar força uma vez que o valor cobrado para um itinerário aqui no município de São Paulo pelo UBER é mais barato do que o cobrado pelos taxistas. Ou seja, os usuários tendem a usar mais este serviço.

Quando o serviço é "prestado" por um motorista UBER para uma Pessoa Física, entendo que está dentro de uma legalidade pois o valor é relativamente baixo e o que o UBER vende é uma "carona remunerada" onde o passageiro ressarce alguns custos daquele transporte e uma parcela de lucro para remunerar o motorista. E desta forma o UBER sustenta que não é um serviço, que não teria que pagar tributos pois está apenas cobrando uma carona e o aplicativo que interligou estes dois usuários se beneficia com um percentual entre a transação financeira.

O fato é que os usuários querem utilizar o serviço do UBER em substituição ao táxi regulamentado e se reembolsar nas empresas que trabalham. E aí segue minha opinião sobre o caso. O UBER, enquanto não estiver regulamentado pelo Município o recibo que ele envia ao usuário por e-mail não é um documento hábil fiscal e com dedutibilidade para redução da base de cálculo do IR e CS; diferente do Táxi onde aquele Recibo entregue pelo taxista ou mesmo o recibo eletrônico dos aplicativos que possui uma regulamentação própria.

A Lei nº 7.329, de 11 de julho de 1969, indica que os autônomos que prestem serviço de transporte seja regulamentado, registrado nas prefeituras e que possa ter recolhimento dos tributos inerentes à atividade.
www.prefeitura.sp.gov.br

Reportagem da Veja
veja.abril.com.br


Por favor, deem sua opinião, como vocês estão tratando os recibos UBER que porventura são utilizados como comprovante nos reembolsos de despesas a funcionários.

Agradeço a contribuição.


René

Renê,

Venho ressuscitar o tópico para saber se de março pra cá ouve algum entendimento pra nos dar uma luz..

O que temos é que de acordo com a orientação contida no Parecer Normativo CST nº 10/1976, a comprovação de despesas e receitas, qualquer que seja a sua natureza, há de ser feita com os documentos de praxe, isto é, notas fiscais, conhecimentos, contratos, recibos, etc., desde que a lei (estadual ou municipal) não imponha forma especial. E isso é pouco para o caso.

Como o UBER se denomina um mero aplicativo que une os serviços de profissionais autônomos (motoristas do UBER) a PF's e PJ's que necessitem, será que, no caso de contratação pela Pessoa Jurídica, estamos diante de uma contratação de autonomo, devendo ser realizadas as retenções de INSS e INSS patronal e IR (se incidir)???? Haja vista que não tem as mesmas condições legais do taxi.

Pessoal bom dia!

Compartilho da mesma preocupação de vocês, gostaria de uma atualização do assunto de quem pode ajudar, pois aqui em Campo Grande - MS já começou há algum tempo o UBER e o pessoal está usando o meio de transporte, porém tenho dúvidas para passar aos usuários da empresa que trabalho e sou responsável técnico.

Abs.,

Roberto

Recibo do UBER é um documento hábil ou nao ?Podemos deduzir ou não como despesas !?

Boa tarde, pessoal!

Acredito que o procedimento correto seria tratar o serviço do UBER como serviço prestado por um autônomo, mas isso seria inviável!

Considero o serviço prestado pelo UBER semelhante ao serviço de táxi. Ocorre que, nem para os táxis, cumprimos o que determina a Receita Federal:

idg.receita.fazenda.gov.br

Contribuições previdenciárias (pessoas jurídicas)

1. Alíquotas

1.1 Empresa ou Equiparado

– 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhes prestam serviços.
........................
4 . Responsabilidade pelo Recolhimento das Contribuições Sociais Previdenciárias

4.1 A empresa é responsável:

I - pelo recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais;

II - pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado e trabalhador avulso a seu serviço, observado o limite máximo do salário-de-contribuição;

III - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e pelo recolhimento da contribuição do segurado contribuinte individual que lhe presta serviços, para fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2003;

IV - pela arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição e pelo recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços;

Temos recomendado aos clientes aguardar mais algum tempo até que a tributação dos motoristas do Uber seja melhor definida pelos órgãos públicos.

Colegas, também compartilho do mesmo raciocínio, pois o condutor de taxi ou Uber são pessoas físíca, e sendo assim tem-se que adota o exposto pelo colega Hélio.
Já me deparei com essa situação e fazíamos a retenção dos 11% e o recolhimento da parte patronal, pois o taxista prestava este serviço usualmente.
A saída para não onerar a empresa e nem o taxista, foi contratar empresa especializada que emite documento fiscal hábil.