Empresas Isentas e Imunes são obrigadas a fazer contabilidad

As Empresas Isentas e Imunes são obrigadas a fazer Escrita Contábil?

Bom dia

Giuliano Jose da Silveira

Segundo as ultimas alterações ocorridas na escrituração contábil digital (ECD):


" Ficam obrigadas a adotar a Escrituração Contábil Digital – ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016:

I – as pessoas jurídicas imunes e isentas obrigadas a manter escrituração contábil, nos termos da alínea “c” do § 2º do art. 12 e do § 3º do art. 15, ambos da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que no ano-calendário, ou proporcional ao período a que se refere:
a) apurarem Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS, Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita – CPRB, e PIS sobre a Folha de Salários, cuja soma seja superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); ou
b) auferirem receitas, doações, incentivos, subvenções, contribuições, auxílios, convênios e ingressos assemelhados, cuja soma seja superior a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais); e
II – as pessoas jurídicas tributadas com base no Lucro Presumido que não se utilizem da prerrogativa prevista no parágrafo único do art. 45 da Lei 8.981/1995 (ou seja, aquelas que mantêm escrituração contábil completa sem optar por apresentar ao fisco apenas o Livro Caixa)."

Fonte:http://www.jornalcontabil.com.br/?p=6399
Fonte:idg.receita.fazenda.gov.br
Fonte:http://www.normaslegais.com.br/legislacao/instrucao-normativa-1420-2013.htm

Att,

Wesley Pereira

precisa ser declarados mesmo as isentas e imunes

Bom dia Giuliano,

As imunes e (por analogia) as isentas "sempre foram" obrigadas a manter a contabilidade regular.

"Sempre foram" é força de expressão, mas a Lei 1952 de 1997 já dispunha que:

§ 2º Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão;

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