ECD - Mudanças ref. ao pagamento

Bom Dia,

Gostaria de saber o que eu faço, pois paguei os registros do SPED CONTABIL para a Jucesp, porém com esta nova versão que a receita disponibilizou, ela não exige mais o pagamento (autenticação) da Junta Comercial, como já paguei, não sei se posso restituir estes valores, pois eu liguei na Junta e eles disseram que passou a responsabilidade para a RBF, porém não saiu nenhuma lei, que as empresas estão dispensadas do recolhimento da DARE, se alguem souber de algo, e puder ajudar...

Att;