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Base de Cálculo para Comissão na Exportação

Vivian Batizelli

Vivian Batizelli

Bronze DIVISÃO 1 , Advogado(a)
há 8 anos Segunda-Feira | 27 junho 2016 | 11:18

Prezados, bom dia.

Estou com uma dúvida referente à BC da comissão na exportação. Foi fechado um contrato no valor de R$ 1.000.000,00. 80% foi pago no ato da assinatura e os 20% restantes, na conclusão. Referente a estes 20%, foi feita uma invoice em dólar, ao invés de reais que é a moeda do valor do contrato e este valor ainda está parado no banco sem fazer a conversão cambial.
MInha dúvida é com relação ao valor da comissão: calculo sobre a receita da venda ou sobre o valor do recebimento com a conversão cambial? Ou seja, por ser exportação, para a BC prevalece o valor do contrato ou o valor da invoice? Há previsão legal?
Desde já agradeço!!

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