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Simone Miquelini
Bronze DIVISÃO 5 , Auxiliar Escritóriotenho um client que trabalha com eventos e uma pessoa da rede Record falou para ele que tem uma lei complementar 116/203 qie isenta ele de emitir nota podem me responder e qto a pergunta o icms da conta de telefone nao achei a resposta
Helds Augusto de Oliveira Cunha
Bronze DIVISÃO 4 , Encarregado(a) ContabilidadeSimone, em relação à isenção de emissão da Nota Fiscal, não consta em nenhum artigo e afirmação do amigo do seu cliente. Você pode acessar a lei complementar na página da SEFAZ - http://www.sefaz.go.gov.br/ vá no link (legislação - Consulta - Normas Federais do ICMS - e clica na lei complementar 116/03). Lá vc vai confirmar todos os serviços enquadrados na tributação do ISS, inclusive o serviço de propaganda e publicidade.
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