Separação e divisão de bens

Olá colegas,

tenho duvidas referente o seguinte caso: uma empresa individual, em nome da esposa, possui em seu imobilizado 3 veiculos, sendo que o casal se separou e 2 destes veiculos ficaram com o ex-marido pela divisão de bens.

Pergunta: como devo proceder a baixa destes veiculos na empresa?

Abç,

Simone.

Simone

"A doutrina e a jurisprudência sedimentaram ao longo do tempo que a empresa individual não se reveste de personalidade jurídica. O seu titular atua em seu nome e por sua conta e risco. Seus bens particulares respondem pelas obrigações contraídas, inexistindo separação de patrimônio.

Não há distinção entre a pessoa física e a jurídica, pelo simples motivo de estarem acompanhadas de CIC e CGC, respectivamente. O patrimônio é comum a ambas as figuras. Tratando-se de firma individual, o patrimônio confunde-se com o da pessoa natural. Não ocorre distinção posto que o patrimônio serve às duas figuras. A empresa individual não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se de uma única pessoa".

Perguntas e Resposta do Fisco Federal
080-Quais as obrigações acessórias a que está sujeita a pessoa física equiparada à pessoa jurídica como empresa individual?
As pessoas físicas que por determinação legal sejam equiparadas a pessoas jurídicas, como empresas individuais, deverão adotar todos os procedimentos contábeis e fiscais aplicáveis às demais pessoas jurídicas, estando especialmente obrigadas a:
inscrever-se no CNPJ, observadas as normas estabelecidas pela SRF (RIR/1999, art. 214, IN SRF no 200, de 2002, IN SRF nº 251, de 2002, e IN SRF no 312, de 2003);
manter escrituração contábil completa em livros registrados e autenticados, com observância das leis comerciais e fiscais, de acordo com a forma de tributação adotada (lucro real, presumido ou, ainda, o cumprimento das obrigações específicas a que se sujeitam as pessoas jurídicas que optam pela inscrição no Simples, se não houver vedação legal em função da atividade exercida);
manter sob sua guarda e responsabilidade os documentos comprobatórios das operações relativas às atividades da empresa individual, pelos prazos previstos na legislação;
apresentar Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ) e a DCTF, ou Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, no caso de optante pelo Simples;
efetuar as retenções e recolhimentos do imposto de renda na fonte (IRRF), com a posterior entrega da DIRF.

Ressalte-se que o fato da pessoa física - equiparada por força da legislação à empresa individual - não se encontrar regularmente inscrita no CNPJ ou no competente órgão do registro civil ou de comércio, será considerado irrelevante para fins de pagamento do imposto de renda pessoa jurídica (PN CST no 80, de 1971 c/c o PN CST no 38, de 1975).

Fundamentado nos conceitos acima, eu com uma cópia do Ato judicial da seperação, simplesmente daria baixa do Imobilizado com contra partida de uma conta de Resultado. Salvo melhor juizo.

Se a contabilidade está sendo feita, tambem, para efeito de gerenciamento e consequentemente para tomadas de decisões, eu daria baixa, mas nos relatórios, diluiria estas despesas em diversos exercicios.

Editado por M Messias Santos em 10 de maio de 2009 às 11:47:36

Olá Messias,

muito obrigada pelo esclarecimento.

Abç.