Abertura de nova empresa

Olá boa tarde, eu e meu esposo somos sócios em uma empresa de bijuterias, que esta com alguns impostos em atraso, mais esta no simples nacional. Meu esposo quer abrir uma nova empresa em outro segmento mais individual em meu nome, posso fazer isso? Nesta atual empresa temos cada um 50% das cotas, mais ele é o sócio/administrador. Aguardo contato, Obg

Bom dia Eliana Ferreira, vejamos o que diz a Lc. 123/06, em seu artigo 3°, parágrafo quarto, incisos III e IV:

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
(...)

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

IV cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Portanto, com base no Inciso III, você não poderá abrir um negócio na modalidade de Empresário Individual.


Att.


Mateus Pereira

Mateus Pereira

Discordo da sua informação (em parte).

Com base no texto:

Obrigado ao colega Danilo Zanon,

Realmente me equivoquei ao preencher a resposta.

Grato,

Mateus Pereira

Mateus Pereira

Estamos aqui pra isso. Nos ajudar.

E com essa(s) nossa(s) legislação(ões) isso é mais que comum né...

Grande abraço