MEI - Dúvida Legislação

Pessoal, Bom dia!

Estou precisando de ajuda, sou contadora mas sempre atuei na área de Departamento Pessoal. Atualmente estou Home Work, apenas para MEI e Simples Doméstico.
Entrou uma cliente que está formalizada no MEI desde 2011 e não houve nenhum recolhimento da Guia DAS e tampouco entregue alguma declaração. Consegui fazer a baixa sem problemas em fevereiro/2017. Agora a pergunta crucial: O DAS desse período devem ser recolhidos e as declarações deverão ser entregues?

Cátia,

Sim, os valores de DAS de todo o período do MEI deverão ser recolhidos e as DASN-SIMEI deverão ser entregues.

At.,

Boa tarde Daniel, muito obrigado pela ajuda, posso explorar mais um pouquinho?

Eu entendi que a efetivação da condição de MEI só se daria após o pagamento do 1º DAS.... você teria a legislação para eu passar para o cliente, pois são 67 guias a serem pagas, irei na palestra sobre MEI no SEBRAE dia 14/03.

Cátia,

Essa informação está disponível no Portal do Empreendedor, do Governo Federal:

10.3 - O MEI COM DÉBITOS MENSAIS (DAS) E ANUAIS (DASN-SIMEI) PODERÁ FAZER A BAIXA DA EMPRESA?
Resposta:
Sim. Mesmo estando com débitos, o contribuinte pode dar baixa e pagar a dívida em nome da pessoa física.

A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.

Entendi, muito obrigado Daniel, eu estava um pouco insegura em passar alguma informação errada para o cliente.