Recibo em Prestação de Serviços

Pessoal,

Sei que não é correto, mas o Sindico tem aceitado recibo simples de prestação de serviços de valores acima de R$ 300,00.

Tem alguma base legal que proíba isso? acredito que se a pessoa não é MEI, pode facilmente emitir RPA. Como acabar com essa farra?

Outra coisa, se esse trabalhador se machucar dentro do condomínio, teremos consequências piores? uma vez que recibo não recolhe INSS.


Abraços.